Portarias são atos administrativos emitidos por autoridades de órgãos públicos para regulamentar procedimentos internos, detalhar normas e orientar a execução de políticas públicas. Elas podem estabelecer regras, designar funções ou instruir sobre o cumprimento de leis e decretos. As portarias são instrumentos de gestão que ajudam a organizar e disciplinar as atividades administrativas.

66. Portaria 66 – de 20 de fevereiro de 2024

67. Portaria 67 – de 20 de fevereiro de 2024

68. Portaria 68 – de 22 de fevereiro de 2024

69. Portaria 69 – de 22 de fevereiro de 2024

84. Portaria 84 – de 13 de junho de 2024

85. Portaria 85 – de 13 de junho de 2024

86. Portaria 86 – de 13 de junho de 2024

87. Portaria 87 – de 13 de junho de 2024

88. Portaria 88 – de 13 de junho de 2024

112. Portaria 112 – de 20 de setembro de 2024

113. Portaria 113 – de 20 de setembro de 2024

115. Portaria 115 – de 30 de setembro de 2024

116. Portaria 116 – de 02 de outubro de 2024

117. Portaria 117 – de 02 de outubro de 2024

118. Portaria 118 – de 02 de outubro de 2024

119. Portaria 119 – de 02 de outubro de 2024