Resoluções em órgãos públicos são atos administrativos normativos que detalham a aplicação de leis ou regulamentações, emitidos por autoridades competentes. Elas especificam procedimentos, diretrizes e normas complementares para garantir a implementação e a execução efetiva das políticas públicas. Diferentemente de leis, as resoluções não passam por processo legislativo, sendo elaboradas dentro do próprio órgão para orientar sua atuação interna e relações externas. Elas são frequentemente utilizadas para ajustar práticas administrativas conforme mudanças legais ou operacionais.

01 – Resolução 01 – Dispões sobre o Orçamento Anual do Exercício do Consórcio

01 – Resolução 01 – Dispões sobre o Orçamento Anual do Exercício do Consórcio (Publicação no Boletim)

02 – Resolução 02 – Dispões sobre o Orçamento Anual do Exercício do Consórcio – Assinada

03 – Resolução 03 – Dispõe sobre os índices de Reajuste dos Vencimentos de Salário e Vale Alimentação

04 – Resolução 04 – Dispõe sobre o Trâmite de Documentos entre o Consórcio e Agentes Externos

05 – Resolução 05 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no Valor

06 – Resolução 06 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no Valor R$ 40150

07 – Resolução 07 – Dispõe sobre a Readequação da Nomenclatura dos Empregos Públicos

08 – Resolução 08 – Dispõe sobre a Readequação dos Salários dos Empregos Públicos

09 – Resolução 09 – Dispõe sobre o Orçamento Anual do Exercício de 2024

10 – Resolução 10 – Dispõe sobre o Repasse da Arrecadação de Tarifas e ou outros Preços Públicos

11 – Resolução 11 – Dispõe sobre a Normatização da Retenção e Recolhimento do IRRF

12 – Resolução 12 – Dispõe sobre o Índice de de Reajuste dos Vencimentos (Salário e Vale Alimentação)

13 – Resolução 13 – Dispõe sobre a Assinatura do Termo de Posse do Presidente Eleito

14 – Resolução 14 – Dispõe sobre a Assinatura do Termo de Posse do Vice Presidente

15 – Resolução 15 – Dispõe sobre o Conflito de Interesse no Exercício de Cargo ou Emprego

16 – Resolução 16 – Regulamenta o Uso de Transporte nos deslocamentos de Empregado

17 – Resolução 17 – Regulamenta o Uso de Transporte nos deslocamentos de Empregado – (Retificação)

18 – Resolução 18 – Dispõe sobre o Orçamento Anual do Exercício de 2025

19 – Resolução 19 – Dispõe sobre a transferência de valores entre as rubricas

21 – Resolução 21 – Dispões sobre a Posse do Presidente do Consórcio

22 – Resolução 22 – Dispõe sobre a nomeação do Secretário Executivo Interino

23 – Resolução 23 – Dispõe sobre a nomeação do Diretor Ambiental Interino

34 – Resolução 34 de 14 de outubro de 2024 – Anulação da 12ª Assembleia

35 – Resolução 35 de 14 de outubro de 2024 – Revogação Resolução nº 025-2024

36 – Resolução 36 de 14 de outubro de 2024 – Revogação Resolução nº 026-2024

37 – Resolução 37 de 14 de outubro de 2024 – Revogação Resolução nº 027-2024

38 – Resolução 38 de 14 de outubro de 2024 – Revogação Resolução nº 028-2024

39 – Resolução 39 de 14 de outubro de 2024 – Revogação Resolução nº 029-2024

40 – Resolução 40 de 14 de outubro de 2024 – Revogação Resolução nº 030-2024

41 – Resolução 41 de 14 de outubro de 2024 – Revogação Resolução nº 031-2024

42 – Resolução 42 de 14 de outubro de 2024 – Revogação Resolução nº 032-2024

43 – Resolução 43 de 14 de outubro de 2024 – Revogação Resolução nº 033-2024

44 – Resolução 44 de 14 de outubro de 2024 – Atribuição temporária do Diretor Ambiental

45 – Resolução 45 de 30 de outubro de 2024 – Formalidades das Assembleias Virtuais

46 – Resolução 46 de 19 de novembro de 2024 – Suplementação Orçamentária

47 – Resolução 47 de 25 de novembro de 2024 – Dispõe sobre Suplementação Orçamentária

48 – Resolução 48 de 25 de novembro de 2024 – Dispõe sobre devolução de parcela – Monteiro Lobato

49 – Resolução 49 de 25 de novembro de 2024 – Dispõe sobre devolução de parcela – Jambeiro

50 – Resolução 50 de 25 de novembro de 2024 – Dispõe sobre devolução de parcela – Paraibuna

51 – Resolução 51 de 25 de novembro de 2024 – Dispõe sobre transferência financeira – SJCampos

52 – Resolução 52 de 25 de novembro de 2024 – Dispõe sobre transferência financeira – Tremembé

53 – Resolução 53 de 25 de novembro de 2024 – Dispõe sobre transferência financeira – Monteiro Lobato

54 – Resolução 54 de 25 de novembro de 2024 – Dispõe sobre transferência financeira – Sto A. do Pinhal

55 – Resolução 55 de 25 de novembro de 2024 – Dispõe sobre transferência financeira – Jambeiro

56 – Resolução 56 de 25 de novembro de 2024 – Dispõe sobre transferência financeira – Paraibuna

57 – Resolução 57 de 01 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre a assinatura de termo de posse do Presidente

58 – Resolução 58 de 01 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre a assinatura de termo de posse do Vice-Presidente

59 – Resolução 59 de 21 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre reajuste salarial de 2025

60 – Resolução 60 de 24 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre suplementação do orçamento

61 – Resolução 61 de 26 de março de 2025 – Dispõe sobre diária de viagens

62 – Resolução 62 de 26 de março de 2025 – Dispões sobre a revogação da resolução 44

63 – Resolução 63 de 23 de abril de 2025 – Estabelece e Regulamenta o uso do Ponto Eletrônico

64 – Resolução 64 de 12 de maio de 2025 – Estabelece o Reembolso do Plano de Saúde

65 – Resolução 65 de 22 de maio de 2025 – Dispõe sobre a Suplementação do Orçamento de 2025

66 – Resolução 66 de 25 de junho de 2025 – Altera o texto do art. 2º da Resolução nº 061 de 26 de março de 2025

67 – Resolução 67 de 30 de junho de 2025 – Dispõe sobre o orçamento anual de 2026

01 – Resolução 01 – Dispõe sobre os Procedimentos de Licenciamento e Controle Ambiental

02 – Resolução 02 – Estabelece Diretrizes para Elaboração do Estudo Ambiental

03 – Resolução 03 – Estabelece Diretrizes para Elaboração do Laudo de Avaliação de Ruído

04 – Resolução 04 – Estabelece Diretrizes para Elaboração do Laudo de Caracterização de Vegetação

05 – Resolução 05 – Estabelece Diretrizes para Elaboração do Laudo de Fauna

06 – Resolução 06 – Estabelece Diretrizes para Elaboração do Laudo Geológico Geotécnico

07 – Resolução 07 – Estabelece Diretrizes para Elaboração do Laudo Hidrogeológico

08 – Resolução 08 – Estabelece Diretrizes para Elaboração do Plano de Encerramento e Desativação

09 – Resolução 09 – Estabelece Diretrizes para Elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

10 – Resolução 10 – Estabelece Diretrizes para Elaboração do Plano de Monitoramento da Qualidade de Água (Subterrânea)

11 – Resolução 11 – Estabelece Diretrizes para Elaboração do Plano de Monitoramento da Qualidade de Água (Superficial)

12 – Resolução 12 – Estabelece Diretrizes para Elaboração do Plano de Monitoramento de Poluentes Atmosféricos

13 – Resolução 13 – Estabelece Diretrizes para Elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada

14 – Resolução 14 – Estabelece Diretrizes para Elaboração do Relatório Técnico de Monitoramento

15 – Resolução 15 – Estabelece Diretrizes para Elaboração de Planta Ambiental

16 – Resolução 16 – Estabelece a Lista de Plantas Exóticas Invasoras

17 – Resolução 17 – Dispõe sobre os Procedimentos para a Concessão de Apoio Técnico Operacional