Resoluções em órgãos públicos são atos administrativos normativos que detalham a aplicação de leis ou regulamentações, emitidos por autoridades competentes. Elas especificam procedimentos, diretrizes e normas complementares para garantir a implementação e a execução efetiva das políticas públicas. Diferentemente de leis, as resoluções não passam por processo legislativo, sendo elaboradas dentro do próprio órgão para orientar sua atuação interna e relações externas. Elas são frequentemente utilizadas para ajustar práticas administrativas conforme mudanças legais ou operacionais.
Administrativas
01 – Resolução 01 – Dispões sobre o Orçamento Anual do Exercício do Consórcio
02 – Resolução 02 – Dispões sobre o Orçamento Anual do Exercício do Consórcio – Assinada
04 – Resolução 04 – Dispõe sobre o Trâmite de Documentos entre o Consórcio e Agentes Externos
05 – Resolução 05 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no Valor
06 – Resolução 06 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no Valor R$ 40150
07 – Resolução 07 – Dispõe sobre a Readequação da Nomenclatura dos Empregos Públicos
08 – Resolução 08 – Dispõe sobre a Readequação dos Salários dos Empregos Públicos
09 – Resolução 09 – Dispõe sobre o Orçamento Anual do Exercício de 2024
10 – Resolução 10 – Dispõe sobre o Repasse da Arrecadação de Tarifas e ou outros Preços Públicos
11 – Resolução 11 – Dispõe sobre a Normatização da Retenção e Recolhimento do IRRF
13 – Resolução 13 – Dispõe sobre a Assinatura do Termo de Posse do Presidente Eleito
14 – Resolução 14 – Dispõe sobre a Assinatura do Termo de Posse do Vice Presidente
15 – Resolução 15 – Dispõe sobre o Conflito de Interesse no Exercício de Cargo ou Emprego
16 – Resolução 16 – Regulamenta o Uso de Transporte nos deslocamentos de Empregado
17 – Resolução 17 – Regulamenta o Uso de Transporte nos deslocamentos de Empregado – (Retificação)
18 – Resolução 18 – Dispõe sobre o Orçamento Anual do Exercício de 2025
19 – Resolução 19 – Dispõe sobre a transferência de valores entre as rubricas
21 – Resolução 21 – Dispões sobre a Posse do Presidente do Consórcio
22 – Resolução 22 – Dispõe sobre a nomeação do Secretário Executivo Interino
23 – Resolução 23 – Dispõe sobre a nomeação do Diretor Ambiental Interino
34 – Resolução 34 de 14 de outubro de 2024 – Anulação da 12ª Assembleia
35 – Resolução 35 de 14 de outubro de 2024 – Revogação Resolução nº 025-2024
36 – Resolução 36 de 14 de outubro de 2024 – Revogação Resolução nº 026-2024
37 – Resolução 37 de 14 de outubro de 2024 – Revogação Resolução nº 027-2024
38 – Resolução 38 de 14 de outubro de 2024 – Revogação Resolução nº 028-2024
39 – Resolução 39 de 14 de outubro de 2024 – Revogação Resolução nº 029-2024
40 – Resolução 40 de 14 de outubro de 2024 – Revogação Resolução nº 030-2024
41 – Resolução 41 de 14 de outubro de 2024 – Revogação Resolução nº 031-2024
42 – Resolução 42 de 14 de outubro de 2024 – Revogação Resolução nº 032-2024
43 – Resolução 43 de 14 de outubro de 2024 – Revogação Resolução nº 033-2024
44 – Resolução 44 de 14 de outubro de 2024 – Atribuição temporária do Diretor Ambiental
45 – Resolução 45 de 30 de outubro de 2024 – Formalidades das Assembleias Virtuais
46 – Resolução 46 de 19 de novembro de 2024 – Suplementação Orçamentária
47 – Resolução 47 de 25 de novembro de 2024 – Dispõe sobre Suplementação Orçamentária
48 – Resolução 48 de 25 de novembro de 2024 – Dispõe sobre devolução de parcela – Monteiro Lobato
49 – Resolução 49 de 25 de novembro de 2024 – Dispõe sobre devolução de parcela – Jambeiro
50 – Resolução 50 de 25 de novembro de 2024 – Dispõe sobre devolução de parcela – Paraibuna
51 – Resolução 51 de 25 de novembro de 2024 – Dispõe sobre transferência financeira – SJCampos
52 – Resolução 52 de 25 de novembro de 2024 – Dispõe sobre transferência financeira – Tremembé
55 – Resolução 55 de 25 de novembro de 2024 – Dispõe sobre transferência financeira – Jambeiro
56 – Resolução 56 de 25 de novembro de 2024 – Dispõe sobre transferência financeira – Paraibuna
59 – Resolução 59 de 21 de janeiro de 2025 – Dispõe sobre reajuste salarial de 2025
60 – Resolução 60 de 24 de fevereiro de 2025 – Dispõe sobre suplementação do orçamento
61 – Resolução 61 de 26 de março de 2025 – Dispõe sobre diária de viagens
62 – Resolução 62 de 26 de março de 2025 – Dispões sobre a revogação da resolução 44
63 – Resolução 63 de 23 de abril de 2025 – Estabelece e Regulamenta o uso do Ponto Eletrônico
Técnicas
01 – Resolução 01 – Dispõe sobre os Procedimentos de Licenciamento e Controle Ambiental
02 – Resolução 02 – Estabelece Diretrizes para Elaboração do Estudo Ambiental
03 – Resolução 03 – Estabelece Diretrizes para Elaboração do Laudo de Avaliação de Ruído
04 – Resolução 04 – Estabelece Diretrizes para Elaboração do Laudo de Caracterização de Vegetação
05 – Resolução 05 – Estabelece Diretrizes para Elaboração do Laudo de Fauna
06 – Resolução 06 – Estabelece Diretrizes para Elaboração do Laudo Geológico Geotécnico
07 – Resolução 07 – Estabelece Diretrizes para Elaboração do Laudo Hidrogeológico
08 – Resolução 08 – Estabelece Diretrizes para Elaboração do Plano de Encerramento e Desativação
13 – Resolução 13 – Estabelece Diretrizes para Elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada
14 – Resolução 14 – Estabelece Diretrizes para Elaboração do Relatório Técnico de Monitoramento
15 – Resolução 15 – Estabelece Diretrizes para Elaboração de Planta Ambiental
16 – Resolução 16 – Estabelece a Lista de Plantas Exóticas Invasoras
17 – Resolução 17 – Dispõe sobre os Procedimentos para a Concessão de Apoio Técnico Operacional