A inexigibilidade de licitação é um processo administrativo onde a contratação pública é realizada sem a necessidade de uma concorrência formal, devido à inviabilidade de competição. Exemplos incluem a contratação de serviços técnicos especializados, como advogados ou consultorias, e a aquisição de itens exclusivos, como obras de arte. Esse procedimento está amparado pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), que define as situações específicas em que a competição não é viável. A inexigibilidade deve ser devidamente justificada e comprovada pelos órgãos públicos.
Ano 2024
Postado em: 25/11/2024
EDITAL DE LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003-2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 058-2024 – CONSÓRCIO PÚBLICO AGÊNCIA
AMBIENTAL DO VALE DO PARAÍBA.
FUNDAMENTO LEGAL: com fulcro no Art. 74, inciso III, da Lei
14.133/2021.
OBJETO: Contrato de Patrocínio
Empresa Vencedora: SOCIEDADE BRASILEIRA DE ARBORIZACAO
URBANA
CNPJ: 68.707.868/0001-60
Valor global: R$ 40.000,00
Dotação Orçamentaria: 3.3.90.41.00.00.00.00 – Contribuições.
Informações: Cláudio Scalli – Secretário Executivo – Rua Euclides Miragaia,
433, 2 º andar – sala 201 e 202 – Centro.
Processo Administrativo 007-2024
EDITAL DE LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007-2024 – CONSÓRCIO PÚBLICO AGÊNCIA AMBIENTAL DO VALE DO PARAÍBA
FUNDAMENTO LEGAL: com fulcro no Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/202.
OBJETO: LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL 120m² Empresa Vencedora: RIALTO IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA – CNPJ: 46.640.603/000l-59
Valor Mensal: 4.033,80 (quatro mil, trinta e três reais, oitenta centavos)
Valor do Contrato: 24 (vinte quatro) meses: R$ 96.811,20 (noventa e seis mil, oitocentos e onze reais, vinte centavos).
Dotação Orçamentaria: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica.
Informações: Jaqueline Bueno Ignácio – Diretora Administrativa – Rua Euclides Miragaia, 433, 2 º andar – sala 201 – Centro.
Postagem: 22/03/2024