O Regimento Interno do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba é o instrumento que organiza e regulamenta seu funcionamento administrativo e deliberativo. Define competências, atribuições, normas de conduta e estrutura dos órgãos internos. Garante transparência, legalidade e eficiência nas ações consorciadas. É essencial para assegurar a governança e o cumprimento dos objetivos ambientais regionais.