Leis municipais no contexto de um consórcio público agência ambiental entre municípios são normas que cada município aprova para formalizar sua participação na agência ambiental consorciada. Essas leis autorizam a colaboração intermunicipal na gestão e proteção ambiental, estabelecendo as obrigações, direitos e deveres de cada município. Elas permitem a criação de estruturas conjuntas para enfrentar desafios ambientais, promovendo ações coordenadas de fiscalização, conservação e desenvolvimento sustentável. A harmonização dessas leis é crucial para garantir a efetividade e a coesão das políticas ambientais implementadas pelo consórcio.
Ano 2024
Ano 2023
Ano 2024
Ano 2023
01 – Lei Autorizativa – 452 de 21 de Agosto de 2023
02 – Contrato de Rateio de Bananal – 01 de Novembro de 2023
03 – Contrato de Rateio de Bananal – 01 de Dezembro de 2023
04 – Lei Complementar Nº 40 – Taxa de Licenciamento Ambiental
05 – Decreto 1121 – Regulamenta a Lei de Taxas Ambientais
06 – Lei Complementar Nº 41 – Institui Multas Ambientais
07 – Lei 465 – Procedimentos para o Licenciamento Ambiental
Ano 2025
Lei Complementar Nº 51 de 29 de maio – Institui Multas Ambientais
Lei Complementar Nº 52 de 29 de maio – Institui Taxa Ambiental
Lei Nº 2307/2025 – Institui o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades
Lei Nº 2308/2025 – Dispõe sobre o corte de árvores isoladas
Lei Nº 2309/2025 – Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental
Decreto Nº 47 de 25 de junho de 2025 – Regulamenta a Lei Complementar nº 052
Ano 2024
Ano 2023
Ano 2022
01 – Lei 1422 – Dispõe sobre Arborização Urbana
02 – Decreto 2302 – Dispões sobre Taxa de Licenciamento
03 – Lei Nº 2009 – Protocolo de Intenções
04 – Contrato de Rateio de Jambeiro – 03 de Fevereiro de 2023
05 – Contrato de Rateio de Jambeiro – 04 de Outubro de 2023
Ano 2025
01 – Decreto Nr. 8280 de 15 de janeiro – Regulamenta a Lei Complementar Nº 444
02 – Decreto Nr. 8293 de 12 de fevereiro – Atualiza o Valor da Hora de Análise Técnica
03 – Lei Nr. 4254 de 17 de março – Ratifica a alteração do Estatuto Social
04 – Lei Complementar Nr. 457 de 08 de abril – Institui Infrações e Penalidades
Ano 2024
01 – Lei Autorizativa 4207 de 27 de maio de 2024
02 – Lei 3056 de 14 de dezembro de 2005 – Criação COMMAM
03 – Protocolo de Intenções de Lorena de 2024
04 – Contrato de Rateio de Lorena – 06 de Junho de 2024
05 – Lei Complementar Nº 444 de 10 de dezembro de 2024 – Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental
Ano 2024
Ano 2023
Ano 2022
01 – Lei Nº 1454 – Conselho de Meio Ambiente
02 – Lei Nº 1703 – Altera Lei do Conselho de Meio Ambiente
03 – Lei Nº 1805 – Protocolo de Intenções
04 – Contrato de Rateio de Monteiro Lobato – 03 de Fevereiro de 2022
05 – Contrato de Rateio de Monteiro Lobato – 06 de Outubro de 2022
Ano 2025
Lei Municipal Nº 1165-2025 – Autorizativa – Participação de Natividade da Serra no Consórcio
Lei Municipal Nº 1186-2025 – Dispõe sobre o Corte de Árvores Isoladas – de 03 de junho de 2025
Lei Municipal Nº 1187-2025 – Taxa Licenciamento Ambiental com Emenda – de 03 de junho de 2025
Lei Municipal Nº 1188-2025 – Cadastro Técnico Ambiental – de 03 de junho de 2025
Lei Municipal Nº 1189-2025 – Multas Ambientais com Emenda – de 03 de junho de 2025
Lei Municipal Nº 1190-2025 – Licenciamento Ambiental – de 03 de junho de 2025
Emenda Modificativa Nº 001-2025 – Dispõe sobre a modificação arts. 4º e 13º
Emenda Modificativa Nº 001-2025 – Dispõe sobre a modificação arts. 1º e 6º
Decreto Nº 49 – Regulamenta a Lei Nº 1187 que institui a Taxa de Licenciamento Ambiental
Ano 2025
Lei Nº 1897 – Autorizativa – Participação de Nazaré Paulista no Consórcio
Lei Complementar Nº 105/2025 – Institui o Cadastro Técnico Ambiental
Lei Complementar Nº 106/2025 – Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental
Lei Complementar Nº 107/2025 – Institui Multas Ambientais
Decreto Nº 3864 – Regulamenta a Lei Complementar Nº 106-2025 – Taxa de Licenciamento
Lei Nº 1909/2025 – de 02 de julho – Dispõe sobre Procedimentos para Licenciamento Ambiental
Lei Nº 1916/2025 – de 02 de julho – Dispõe sobre Corte de Árvores Isoladas
Ano 2025
Ano 2024
Ano 2023
01 – Contrato de Rateio de Paraibuna – 03 de Julho de 2023
02 – Decreto Nº 4019 de 19 de abril de 2023 – Regulamenta a lei Complementar Nº 90
03 – Lei Nº 3488 de 26 de maio 2023 – Institui o Cadastro Técnico Ambiental
04 – Lei Nº 3492 de 30 de maio de 2023 – Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente
05 – Lei Nº 3493 de 19 de junho de 2023 – Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento
Ano 2022
Ano 2024
Ano 2023
01 – Lei Nº 1783 – Autorizativa – Participação de Paraibuna no Consórcio
02 – Protocolo de Intenções de Santa Branca
03 – Contrato de Rateio de Santa Branca – Janeiro de 2023
04 – Contrato de Rateio de Santa Branca – Agosto de 2023
05 – Decreto Nº 392 de 12 de dezembro de 2023 – Regulamenta a Lei Nº 1801
06 – Decreto Nº 393 de 05 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre o exercício do poder de polícia
07 – Lei Nº 1799 de 05 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento
08 – Lei Nº 1800 de 05 de dezembro de 2023 – Institui o Cadastro Técnico Ambiental
09 – Lei Nº 1801 de 05 de dezembro de 2023 – Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental
10 – Lei Nº 1803 de 05 de dezembro de 2023 – Cria o Fundo Único de Saneamento Básico
11 – Lei Nº 1799 de 05 de dezembro de 2023 – Anexo – Empreendimentos e Atividades
Ano 2025
Ano 2024
01 – Contrato de Rateio de Santo Antônio do Pinhal – Agosto de 2024
02 – Lei Nº 1671 de 01 de março de 2024 – Institui Cadastro Técnico Ambiental
03 – Decreto Nº 2769 de 17 de outubro de 2024 – Regulamenta a Lei nº 1553.
04 – Lei Nº 1694 de 06 de novembro de 2024 – Dispõe sobre procedimentos para licenciamento.
Ano 2023
Ano 2022
Ano 2021
Ano 2024
Ano 2023
Ano 2022
Ano 2021
Ano 2025
07 – Lei Nº 2526 de 12 de junho de 2025 – Institui a taxa TCFA e o cadastro CTAA
06 – Lei Nº 2525 de 12 de junho de 2025 – Institui multas ambientais
05 – Lei Nº 2524 de 12 de junho de 2025 – Institui a taxa de licenciamento ambiental
04 – Lei Nº 2521 de 29 de maio de 2025 – Dispõe sobre licenciamento ambiental
03 – Lei Nº 2522 de 29 de maio de 2025 – Dispõe sobre o corte de árvores isoladas
02 – Contrato de Rateio de São Luiz do Paraitinga – Maio 2025
01 – Lei Nº 2511 de 15 de abril de 2025 – Autoriza município a participar do Consórcio