O Estatuto da Agência Ambiental é um documento legal que estabelece a estrutura, funções, responsabilidades e diretrizes de operação da agência. Ele define a missão, objetivos, competências e a forma de governança, incluindo regras para a tomada de decisões e a gestão de recursos. A importância do estatuto reside em proporcionar um quadro claro e transparente para o funcionamento da agência, assegurando que suas atividades sejam conduzidas de maneira eficiente, ética e alinhada com as políticas ambientais. Além disso, facilita a accountability e a fiscalização, promovendo a confiança pública na gestão ambiental.
01 – 1º Estatuto da Agência Ambiental – de 13 de Dezembro de 2021
02 – 1ª Alteração do Estatuto Social – de 03 de Julho de 2023
03 – 2ª Alteração do Estatuto Social – de 17 de Outubro de 2023
04 – 3ª Alteração do Estatuto Social – de 25 de Março de 2024
05 – 4ª Alteração do Estatuto Social – de 03 de Julho de 2024
06 – Publicação da 4ª Alteração do Diário do Município – 12 de julho de 2024