O Ato Administrativo é uma manifestação formal da vontade da administração pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos específicos. Ele é essencial para a execução das funções administrativas e a concretização das políticas públicas.
O Ato Administrativo é uma manifestação formal da vontade da administração pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos específicos. Ele é essencial para a execução das funções administrativas e a concretização das políticas públicas.