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Leis Municipais Lei N° 1.805, de 07 de Outubro de 2021 – Monteiro LobatoBaixar
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2009 Conselho de Meio Ambiente Lei Nº 1454 de 13 de outubro de 2009Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. 2018 Altera Lei Municipal do Conselho de Meio Ambiente Lei Nº 1703 de 13 de setembro de 2018Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1454 …
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