Agência Ambiental do Vale do Paraíba Agência Ambiental do Vale do Paraíba
2009
Conselho de Meio Ambiente Lei Nº 1454 de 13 de outubro de 2009Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
2018
Altera Lei Municipal do Conselho de Meio Ambiente Lei Nº 1703 de 13 de setembro de 2018Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1454 – O conselho Municipal do Meio Ambiente será composto de forma paritária, por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada.
2021
Protocolo de Intenções Lei Nº 1805 de 07 de outubro de 2021Autoriza o Município de Monteiro Lobato (SP), a participar do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, ratificando o Protocolo de Intenções que entre si celebraram,…
2022
Taxa-de-Licenciamento-Decreto-No-2169-21-09-2022-Monteiro-LobatoArt. 1º A quantidade de horas de análise técnica referida no art. 5º, 2º da Lei Complementar nº 11/2021, por empreendimento e atividade,…
Multas Lei Complementar Nº 13 de 13 de setembro de 2022Art. 1º Fica instituída os Valores de Multas que será lançado em nome do infrator seja ele pessoa jurídica ou física. No caso da não identificação do autor…