Lei Nº 1783 - Autorização Participação no Consórcio e Ratificação Protocolo de Intenções, de 17 de julho de 2023Baixar Protocolo de Intenções - Santa BrancaBaixar Contrato de Rateio - Santa Branca 01_2023 - 10072023 a 31122023 de 10 de julho de 2023Baixar Contrato de Rateio - Santa Branca 08_2023 - 01012024 a 31122024 de 10 de julho de 2023Baixar