2009
Arborização Urbana – Lei Nº 1422 de 22 de Maio de 2009Art. 1º A Prefeitura Municipal de Jambeiro poderá realizar ações de manutenção, poda, corte e reposição de árvores que se encontrem em estado avançado de degradação…
2021
Taxa de Licenciamento Decreto Nº 2302 de 08 de setembro de 2022Fica instituída, no âmbito do Município de Jambeiro, a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal, em razão da analise e expedição de licenças.
Protocolo de Intenções Lei Nº 2009 de 18 de novembro de 2021Art. 1º Fica ratificado sem reservas pelo Município de Jambeiro, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007…
2022