O Secretário Executivo do Consórcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraíba, Sr. Cláudio Scalli, esteve em reunião com o Vice-Governador do Estado de São Paulo, Felício Ramuth, para tratar de uma importante proposta voltada ao fortalecimento da fiscalização ambiental nos municípios consorciados.
Durante o encontro, foi discutida a possibilidade de alteração da Lei Complementar nº 1.372/2022, com o objetivo de permitir que a Polícia Militar Ambiental possa firmar convênios com consórcios públicos para a implantação da atividade delegada voltada à fiscalização ambiental.
O tema havia sido debatido no dia 29 de julho, durante Assembleia de Prefeitos, ocasião em que foi destacada a importância de ampliar os instrumentos de apoio aos municípios, especialmente diante dos desafios relacionados à proteção ambiental, ao combate a irregularidades e ao fortalecimento das ações de fiscalização em âmbito regional.
A atividade delegada consiste em um modelo de cooperação no qual policiais militares da polícia ambiental, podem atuar, de forma remunerada e mediante convênio, em atividades de interesse público previamente definidas. Neste caso, a proposta busca viabilizar a atuação da Polícia Militar Ambiental em apoio aos municípios consorciados, contribuindo para ações de fiscalização, prevenção, orientação e combate a infrações ambientais.
Com a eventual alteração legislativa, os consórcios públicos poderiam se tornar instrumentos formais para a celebração desses convênios, permitindo uma atuação regional mais eficiente, integrada e financeiramente viável. A medida teria potencial para reforça a equipe já existente de fiscalização do Consorcio Público Agência Ambiental do Vale do Paraiba.
Durante a reunião, o Vice-Governador Felício Ramuth se comprometeu a realizar esforços para que o Poder Executivo Estadual avalie e encaminhe o projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
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