O Ato Administrativo representa a vontade expressa da administração pública, com objetivo de gerar efeitos jurídicos. Ele é fundamental para garantir a legalidade e a efetividade das ações do poder público. Por meio dele, a administração executa serviços, impõe obrigações ou concede direitos. É um instrumento indispensável para a gestão pública e para a implementação de políticas públicas. Assim, assegura o interesse coletivo e o bom funcionamento da máquina pública.